12/11/2026 | Economia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 aumenta a carga tributária e transfere ao setor produtivo, mais uma vez, parte relevante do ônus do ajuste fiscal, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A proposta retoma a distorção da restrição à compensação de créditos tributários. A ampliação do corte linear de incentivos e a permanência implícita do imposto sobre a exportação de petróleo também são das medidas com impacto significativo sobre empresas de todo o país.
- Confira o posicionamento da CNI sobre o PLP 299/2026: “É preciso ter responsabilidade com o nosso futuro”, diz presidente da CNI ao criticar pacote de ajuste fiscal
Caixa das empresas vira instrumento de ajuste fiscal com limitação ao aproveitamento de créditos
Apesar de proporcionar instrumentos a fim de controlar despesas, e limitar o aproveitamento de créditos legítimos, a restrição não cria receita, pois, obriga os contribuintes a quitar os débitos em dinheiro, antecipando arrecadação e adiando a devolução de valores que lhes pertencem. O efeito sobre o resultado primário é temporário e o passivo da União com os contribuintes permanece. Além disso, o PLP não disciplina o destino do crédito não compensado, nem fixa prazo ou correção para seu aproveitamento posterior. Na prática, o caixa das empresas passa a ser usado como instrumento de ajuste fiscal, retirando liquidez do setor produtivo em momento de juros elevados.
O efeito pesa, especialmente, para exportadores. Como as exportações são desoneradas, essas empresas acumulam créditos de PIS/Cofins e IPI que não conseguem utilizar contra débitos dos mesmos tributos e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá-los, modalidade restringida pela proposta.
Nesse ponto, vale ressaltar que o Governo Federal já tentou restringir as compensações em dois momentos, MP 1227/2024 e PLP 210/2024, e recebeu resposta negativa por parte do Congresso.
Corte de incentivos deveria considerar eficácia
A ampliação do corte de benefícios tributários, por sua vez, não distingue incentivos eficazes de ineficazes, problema que vem desde a Lei Complementar nº 224/2025. A CNI entende que a revisão de gastos tributários deveria partir de uma avaliação individualizada de custo e efetividade. A exemplo da LC nº 224/2025, a proposta também viola o direito adquirido de incentivos concedidos por prazo certo e sob condição, inclusive em regimes de inovação e de desenvolvimento regional.
A CNI também vê com preocupação a medida que proíbe o uso da receita do imposto sobre a exportação de óleo bruto de petróleo no cálculo de despesas indexadas à receita corrente líquida até 2030. Ao disciplinar o uso dessa receita por mais quatro anos, o dispositivo pressupõe a continuidade de um tributo apresentado como temporário. Isso contraria o princípio de não exportar tributos, reduz a competitividade do setor e eleva a insegurança regulatória para investimentos de longo prazo.
A limitação do gasto do governo com a equalização de taxas nas exportações de bens e serviços nacionais também atinge a competitividade do setor produtivo. O Proex-Equalização é um dos poucos instrumentos públicos de apoio ao financiamento das exportações de bens e serviços de maior valor agregado e terá a sua previsibilidade reduzida. Com o teto, a contratação de novos financiamentos deve ser restringida, uma vez que o limite de R$ 1 bilhão está cerca de 20% abaixo da dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual em 2023 e 2024.
Instrumentos de contenção de gastos são bem-vindos, mas têm alcance limitado
Parte do projeto atua na direção defendida pela CNI, de ajuste das contas públicas pelo lado da despesa. É o caso, por exemplo, da autorização para o contingenciamento mesmo quando o resultado primário está dentro do intervalo de tolerância da meta e da diminuição de 2,5% para 2% do teto para o crescimento real da despesa.
Além disso, é positiva a ampliação da base sobre a qual o contingenciamento pode incidir, hoje concentrada nas despesas discricionárias, assim como o plano de convergência das despesas obrigatórias ao crescimento do limite de despesas. Esses gastos são o principal fator de compressão do espaço discricionário, e sua explicitação no ciclo orçamentário dá transparência a um problema estrutural.
Embora essas medidas permitam ao governo perseguir o centro da meta, boa parte delas é autorizativa e depende de o Executivo colocá-las em prática. O PLP atua, portanto, mais sobre a gestão do ajuste do que sobre suas causas estruturais.